A determinação do ministro, no entanto, vale somente até o julgamento final, pelo STF, do tema 990 da repercussão geral, pautado para 21 de novembro deste ano

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Conforme informações de Gabriela Coelho e Emerson Voltare no Conjur, publicadas na noite desta segunda-feira (30), todos os processos que envolvem a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do último dia 27.



A determinação do ministro, no entanto, vale somente até o julgamento final, pelo STF, do tema 990 da repercussão geral, pautado para 21 de novembro deste ano.

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Gilmar lembrou da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou que a suspensão nacional sobre as múltiplas demandas em que se discute a forma de transferência, para fins penais, de dados obtidos por órgãos administrativos de fiscalização e controle —incluindo a Receita Federal, o Coaf e o Bacen.

“A decisão paradigma ordenou a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral e ainda de ‘todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados’”, disse.

Via Revista Fórum

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