A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou que será publicada em meados do mês uma medida provisória que implantará o ensino domiciliar no Brasil; “Creio que em dez dias”, disse em entrevista; a medida afronta a Constituição e decisão do STF; em setembro de 2018 determinou que os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa; com a publicação da MP, o assunto deverá ser alvo de questionamentos e deverá voltar ao Supremo; Constituição determina que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”

247 – A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que a medida provisória (MP) que trata da implantação do ensino domiciliar no Brasil, o chamado “homeschooling” deverá ser publicada ainda em meados de fevereiro. “Creio que em dez dias”, disse Damares à jornalista Andreia Sadi, do G1. A medida, que faz parte do pacote de ações dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro, contudo, já foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado na qual a maioria dos ministros da Corte determinaram que os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa.

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A expectativa é que após a publicação da MP, o assunto seja alvo de novas ações questionando se o ensino domiciliar viola o artigo 205 da Constituição, que diz que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. (Leia mais no Brasil 247)

Após ser publicada no Diário Oficial da União, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias, apesar de possuir força de lei. Há cerca de duas semanas, Damares afirmou que o sistema de homeschooling permite aos pais o gerenciamento do que é ensinado às crianças e até ministrar mais conteúdo do que o contido na grade curricular das escolas. A concepção que embasa a medida é que os pais são proprietários de seus filhos e que teriam, portanto autonomia para retirá-los do convívio social e do ambiente de aprendizado no quotidiano escolar -tal visão afronta a Constituição.

De acordo com o jornal O Globo, a elaboração do texto da MP que trata do ensino domiciliar contou com o apoio da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), cujo diretor jurídico, Alexandre Magno Fernandes Moreira, ocupa desde o dia 14 de janeiro o cargo de secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Proteção Global da pasta gerida por Damares.

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