Via Repórter Brasil

Fim do pagamento dobrado ao domingo, folga nesse dia só uma vez a cada sete semanas, camponeses sem descanso em épocas de safra por até 14 dias e empregados que não batem o ponto. A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que deve ser votada hoje (13) na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.



Editada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e desburocratizar o país, a MP passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos dispositivos, incluindo uma continuação da reforma trabalhista. A Repórter Brasil consultou 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações, que levantaram pontos da medida provisória que podem complicar a vida do trabalhador (veja lista abaixo).

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Uma das principais ameaças do texto é acabar com o pagamento das horas extras. Embora esse direito continue garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória “praticamente destrói” o controle de ponto, segundo nota elaborada por auditores fiscais do trabalho vinculados ao Instituto Trabalho Digno. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.




“Isso é um convite à burla. Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, afirma o auditor Luiz Alfredo Scienza, vice-presidente do instituto e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O desrespeito ao pagamento das horas extras não é ruim apenas para o bolso do empregado: ele pode tornar comuns as jornadas excessivas, resultando em um aumento no número de acidentes de trabalho, segundo avaliação do secretário jurídico do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade. “Os acidentes crescem exponencialmente nas últimas horas de trabalho”, afirma.

O maior custo de um acidente de trabalho é o social, causado ao trabalhador e à sua família, mas há também um impacto aos cofres públicos: a Previdência Social gastou quase R$ 80 bilhões para pagar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. “Qual o interesse de se tirar o peso do bolso do produtor e botar no bolso do contribuinte?”, questiona Andrade.

O atual governo vem batendo na tecla de que a legislação dificulta o surgimento de novos negócios e a geração de empregos. No começo do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a chamar a CLT de “fascista”. A capacidade do governo de reduzir direitos trabalhistas, porém, é limitada, pois parte deles são garantidos pela Constituição e podem ser considerados ‘cláusulas pétreas’, que não podem ser alteradas pelo Congresso. É o caso de férias, 13º salário, jornada de oito horas e pagamento de hora extra com acréscimo de 50%. Enfraquecer a fiscalização e a punição das violações pode acabar por cumprir indiretamente o objetivo de desregulamentar o mercado de trabalho.

Fiscalizar sem punir

A conquista e a retirada de direitos sociais sempre fez parte do jogo político, mas o ataque à fiscalização promovido pela MP “é inédito”, avalia Ricardo Quintas Carneiro, sócio do escritório LBS Advogados. “Há uma simbologia envolvida. Nenhum governo anterior atacou diretamente a fiscalização.”

O projeto amplia a permissão para a dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, fazendo com que parte das grandes corporações possam ser apenas advertidas na primeira passagem do fiscal. Aumentar a dupla visita pode incentivar empresas a só cumprirem a lei caso um fiscal apareça, segundo avaliação tanto de procuradores como de auditores fiscais.

O texto também facilita a apresentação de recursos por parte da empresa, dificulta a interdição de locais irregulares e abre espaço para a politização dos julgamentos após a aplicação de multas trabalhistas, retirando de órgãos técnicos a palavra final sobre as autuações. Isso pode dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo, segundo auditores fiscais.

A MP também propõe uma disputa entre os órgãos do poder público para a assinatura de acordos com empresas infratoras, o que limita o poder do MPT de propor Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

Tramitação sem debate

Organizações ouvidas pela reportagem criticam a forma como as alterações na Legislação estão sendo propostas: acrescentadas ao texto de uma medida provisória, sem debate com a sociedade e de forma paralela às discussões da reforma da Previdência.

Entidades que acompanham a tramitação relataram dificuldades para analisar o que deve ser votado hoje pela Câmara, dadas as idas e vindas na redação da MP, que tramita de maneira célere e confusa no Congresso. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou a primeira versão oficial do relatório dois dias antes da votação pela comissão especial mista, triplicando o texto enviado pelo Executivo. Horas antes da aprovação, o relatório foi reapresentado com mudanças substanciais. Na última sexta-feira (9), após conversa com parlamentares, surgiu uma terceira versão, mais enxuta, que está passando por um pente-fino antes de ir a plenário e pode ter novas alterações. Caso seja aprovado hoje pelos deputados, o projeto precisará ser votado até o dia 27 no Senado para virar lei.




Além da rapidez da tramitação, o procurador Márcio de Andrade vê uma “desarmonia dos poderes da República” na discussão da MP, com a prevalência das posições do Executivo sobre as vontades do Parlamento. “Conversei com parlamentares e eles disseram ‘eu queria tirar isso, mas é um pedido do ministério da Economia’. Esse discurso a gente não pode comprar.”

“Pela complexidade desta MP, ela tem que ser bem discutida. Isso é uma postura autoritária do governo e do Congresso, de fazer o debate com pressa. Qual a urgência? Estão tentando passar com rolo compressor coisas de que a sociedade nem tomou consciência”, critica Aristides Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Procurado pela Repórter Brasil, o relator do projeto na comissão, Jerônimo Goergen (PP-RS), nega que a MP tenha passado pela comissão especial sem debate. “Isso não é verdade. Foram apresentadas 301 emendas, e só isso já demonstra o envolvimento dos parlamentares. Tivemos emendas de todos os partidos acolhidas”. Segundo o deputado, e os procedimentos de tramitação e os prazos foram acordados com todos os membros da comissão, incluindo a oposição.

Sobre a retirada de poder dos auditores fiscais, o deputado considera um procedimento de desburocratização. “Estamos transformando o Estado em educativo, e não em punitivo e arrecadatório como é hoje. A retirada de poder dos auditores fiscais é para dar confiança ao empresário brasileiro, que hoje não tem.”

O Ministério da Economia afirmou que se pronunciará após a aprovação da medida.

Confira, abaixo, as principais mudanças propostas pela medida provisória relacionadas à questão trabalhista:

1. Empregado poderá trabalhar aos domingos sem pagamento em dobro

Uma das principais mudanças introduzidas pela medida provisória é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. O texto permite, inclusive, que professores possam dar aulas nesses dias. O projeto em tramitação continua garantindo que o trabalhador terá direito a uma folga semanal, mas ela só precisará coincidir com o domingo uma vez a cada sete semanas. Ao conceder descanso em outro dia, o empregador ficará dispensado do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado. Na prática, trabalhar ao domingo não trará nenhum benefício para o trabalhador, nem financeiro.

Atualmente, a CLT diz que a folga semanal dos trabalhadores precisa coincidir com o domingo, exceto quando houver necessidade – caso do setor de transportes, hospitais ou restaurantes, por exemplo. A MP 881 acaba com a ideia de que o trabalho aos domingos e feriados seja uma exceção. A folga nesses dias garante a vida comunitária, permitindo o convívio entre pais e filhos, o lazer e a participação em atividades sociais ou religiosas.




“Se uma das metas do governo é proteger o instituto da família, isso está completamente na contramão. Com quem as crianças vão ficar no final de semana? Quando o marido vai ver a esposa se o domingo de folga deles não coincidir?”, questiona o procurador do trabalho Márcio de Andrade.

A MP 881 também libera os bancos para abrir aos sábados. Se as agências aderirem, os bancários podem ter que trabalhar um dia a mais.

(…)

P.S: Nova atualização da MP prevê folga apenas uma vez por mês aos domingos

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