Qual as leis que impedem aplicação da Lei Magnistky contra Moraes no Brasil
02/08/2025
O Brasil é um país soberano e nenhuma lei norte-americana, ainda mais uma Lei que foi usada de maneira política para interferir em assuntos internos no Brasil para favorecer aliados de Trump. Entenda que legislação brasileira irá barrar os efeitos da Lei Magnistky contra Moraes em território nacional.
Nosso país é um país soberano e que também está conectado com o sistema internacional, contudo o Brasil também tem ferramentas e leis que podem ser usadas, quando uma sanção unilateral, como a Lei Magnistky atinge os poderes de nossa república.
O jurista Pedro Serrano, por meio da rede social X, explicou o porque o nosso país não deverá se submeter a Lei Magnistky de Trump, através de sua sanção unilateral e politizada para salvar o aliado Jair Bolsonaro da prisão.
“Em nosso país não há autoridade maior que a de nossa Constituição, lei estrangeira nenhuma é superior a ela .” disse o jurista no X, antigo twitter.
A lei que irá impedir os efeitos das sanções da Lei Magnistky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal é bem incisivo na situação em que nos encontramos.
Art. 17 do Decreto-lei nº 4.657 | Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro , de 04 de setembro de 1942
”Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.”
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Não somos colônia dos Estados Unidos, não devemos aceitar as leis deles baseados em ameaças e intromissão em nossa soberania.
O jurista em entrevista exclusiva a Revista Fórum, deu detalhes sobre a legislação e suas implicações e sobre a Lei Magnistky em território nacional.
“É evidente que os bancos estão em uma situação delicada face a esta lei do presidente Trump aplicando a lei Magnitsky contra o ministro Alexandre”, afirmou Serrano à Fórum. “Mas não contribui em nada este tipo de declaração”, reiterou o jurista. “Acho absolutamente fundamental que a diretoria do Bradesco solte um esclarecimento porque a legislação, a Constituição Brasileira é clara: aqui no território nacional vale a nossa Constituição e a nossa legislação e não as leis e decisões norte-americanas. Se o Bradesco pretende aplicar a ordem do presidente americano nas agências que ele tem nos EUA até dá pra entender. Já querer aplicar aqui no Brasil é uma intensa desobediência à nossa Constituição e às nossas leis”.
“Não há outro caminho para o Bradesco senão não aplicar sanções ao ministro Alexandre em território nacional. Se ele fizer isso, está sujeito, a meu ver, à intervenção federal e até à perda da licença. Não nos esqueçamos que a atividade financeira, bancária é uma atividade sob licença estatal e regulada pelo Estado. Caso resolva o Bradesco usar da sua força como instituição financeira para se sobrepor à soberania nacional deve ser sancionada. É óbvio que nós temos que aguardar esclarecimentos para ver o que vão realmente decidir, mas a declaração não foi feliz, não ajuda na situação da situação”, encerrou.
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