Governo quer usar recursos públicos para salvar bancos
23/12/2019
O Banco Central do governo Bolsonaro enviou uma proposta ao Congresso, nessa segunda-feira(23), um projeto de lei que pretende regulamentar o uso de recursos públicos para salvar instituições financeiras/bancos em dificuldade. A medida se aprovada, vêm em momento que o governo realiza diversos cortes orçamentários, nas áreas sociais principalmente e o discurso que é preciso realizar cortes para salvar economia cai por terra.
Na prática a medida quer usar o dinheiro público dos brasileiros para salvar bancos e banqueiros da quebradeira.
O Projeto de Lei que prevê o uso de recursos públicos para socorrer bancos é proibido hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O dinheiro do Tesouro ou seja do contribuinte, só seria usado após “esgotar as demais fontes” , segundo informações do Estadão.
Para o BC, “o alinhamento do regime de resolução bancária às recomendações internacionais melhora a percepção internacional sobre o ambiente de investimento e a estabilidade financeira no país, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios”.
O Projeto de lei complementar (PLC) foi enviado à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 724 do presidente Bolsonaro, informa a revista Exame.
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O Banco Central afirmou que o uso de recursos públicos seria a última alternativa. “Apenas em casos de crises severas e somente após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, o PLC (projeto de lei complementar) prevê a possibilidade de uso de fundos públicos como último recurso, que serão os primeiros a serem reembolsados quando houver a recuperação da instituição”, pontuou o BC na nota à imprensa.
Para ter validade, o projeto de lei complementar precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e Senado, com a posterior sanção de Bolsonaro. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado com a maioria absoluta dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores).
Valerá a pressão social para impedir que um projeto assim seja aprovado.
O governo usar recursos públicos para salvar bancos , lembra o antigo PROER, de Fernando Henrque Cardoso (PSDB). O uso de dinheiro público para salvar bancos é proibido desde o ano 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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